Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
DOI:
https://doi.org/10.17648/heringeriana.v1i2.128Keywords:
Responsabilidade penal - pessoa jurí?dica, Crimes ambientaisAbstract
A complexidade econômica do mundo moderno e o crescimento populacional desordenado exigem, cada vez mais e de forma rápida, o aumento considerável na produção de alimentos. O uso e a apropriação da natureza para atender crescente demanda mundial na produção e procura por insumos industriais e agrícolas. Esta ação humana em grande escala põe em risco o atual patrimônio ambiental brasileiro e compromete as gerações futuras. Sem nenhuma objetividade e controle, especialmente por parte da pessoa jurídica que, no intuito de produzir e vender cada vez mais. Este objetivo de lucro fácil e rápido, desrespeita e infringe a legislação ambiental pátria vigente. Nos dias atuais, embora se demonstre e constate uma crescente preocupação com a necessária proteção ao meio ambiente, representada pela criação de diversos órgãos públicos e, também pela criação e edição de normas coercitivas, preventivas e repressivas, verifica-se, mesmo assim, que tais medidas não são suficientes para garantir um desenvolvimento econômico sustentável e ecologicamente equilibrado. Tais medidas não são acompanhadas de ação institucional competente e nem do desenvolvimento e incentivo da consciência empresarial e laboral necessária salvaguarda do patrimônio natural juridicamente protegido. O controle sócio-ambiental do país, representado por penalidades administrativas civis e penais, não é suficiente para evitar e eliminar o risco e o dano ambiental causado em decorrência de tais atividades. A Carta Magna de 1988 inovou ao incorporar a responsabilização criminal da pessoa jurídica por danos e crimes ambientais tipificados no artigo 225, especificamente em seu parágrafo 3o. A Lei 9.605/1998, ao regulamentar a Constituição Federal/88, definiu o meio ambiente como bem jurídico protegido e tutelado pelo Estado. Dispondo, inclusive, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. A pesquisa acadêmica desenvolvida, ao enfocar tal questão, buscou e vislumbrou compatibilizar os princípios do Direito Penal com a premente necessidade de se estabelecer normas e sanções mais severas s pessoas jurídicas com o propósito de garantir e proporcionar o necessário desenvolvimento sustentável e ecologicamente equilibrado com a devida preservação do patrimônio natural brasileiro. O texto em questão gerou grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais fora e dentro do país, acerca da responsabilização penal dos entes corporativos. Mas, ao final prevaleceu o bom senso em fazer com que a pessoa jurídica seja penalizada pelo cometimento de tais crimes, sendo, inclusive, aplicada a ela sanções severas e de restrição de direitos. Não cabe, ainda, a prisão dos sócios, mas num futuro próximo e preservar o meio ambiente a legislação extravagante poderá e deverá sofrer importantes modificações nesse sentido.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
By submitting, the authors declare that they have not submitted the work to another journal and agree to have their article published under a Creative Commons Attribution 4.0 International BY License (CC BY 4.0), which means that authors retain ownership of the copyright but anyone can use the published content provided the original authors and source are cited. The scientific, orthographic and grammatical content is the full responsibility of the authors.